Eduardo Bellotto

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Com a vinda da RESOLUÇÃO CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, temos uma nova regra:
Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser
protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de
equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa
oral, na forma do art. 847, da CLT.
§ 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e
documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.
§ 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos
que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustada a tentativa
conciliatória.